TST - AIRR - 66906/2002-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MULTA DO ART. 447 DA CLT ACORDO SOBRE A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Corte de origem não se manifestou sobre a questão proposta pela Reclamante, nem foi instada a fazê-lo, por meio de Embargos de Declaração. O acórdão registra apenas que houve acordo sobre a forma de pagamento das verbas rescisórias e que foi respeitado. Nada refere sobre a validade de tal acordo em face da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Assim, é inviável a análise da matéria, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA LEI Nº 8.880/94 O Tribunal Regional consignou que foram observadas as prescrições da Lei nº 8.880/94 e que a Reclamante não demonstrou haver correção indevida da parcela antecipada. A mudança de entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66906/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido multa do art, 447 da clt acordo.

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