TST - AIRR - 2863/1998-282-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA JURÍDICA LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO As questões atinentes ao pagamento proporcional ao tempo de exposição do Autor ao agente nocivo e à natureza jurídica do adicional de insalubridade não foram abordadas pelo acórdão regional, razão pela qual os arestos transcritos revelam-se manifestamente inespecíficos. Inteligência da Súmula nº 296/TST. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA A matéria relativa à prescrição configura inovação recursal, pois não foi objeto do Recurso de Revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO O Juízo a quo baseou-se na prova pericial para o reconhecimento do trabalho em ambiente insalubre. Não resta demonstrada, no acórdão regional, nenhuma inobservância legal. A natureza fático-probatória da controvérsia encontra óbice à revisão na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2863/1998-282-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento adicional.

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