TST - AIRR - 812513/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 - CONVERSÃO DO RITO EM SUMARÍSSIMO 1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, esta Corte não está vinculada aos termos do despacho denegatório, podendo examinar a admissibilidade do Recurso de Revista sem as restrições do § 6º do artigo 896 da CLT. 2. Nesta hipótese, entende-se que, embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido inadvertidamente o rito, é possível afastar-se a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 e analisar o Recurso de Revista em cotejo também com os fundamentos da sentença. Sem prejuízo, portanto, não há nulidade, a teor do artigo 794 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Da simples leitura do acórdão regional e de seu complemento, constata-se que o Eg. Tribunal Regional decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812513/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento processo iniciado antes da lei nº 9.957/2000, conversão do rito em sumaríssimo 1, consoante dispõe a orientação.

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