TST - A-RR - 1011/2005-007-03-00


22/jun/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO Ocorrendo a dispensa após o reconhecimento universal do direito aos expurgos, pela Lei Complementar nº 110/2001, o empregado prejudicado pelos planos econômicos está imediatamente apto a deduzir em juízo pretensão relativa às diferenças na multa do FGTS, desde que observada a regra geral da prescrição. Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de 2 (dois) anos da rescisão contratual. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1011/2005-007-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição ocorrendo a dispensa.

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