TST - AIRR - 640/2004-001-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DANO MORAL E MULTA DO ART. 467 DA CLT Assente no conjunto fático-probatório dos autos, o Eg. Tribunal de origem concluiu pela não-configuração do dano moral e pela inexistência de parcelas rescisórias incontroversas no caso em exame. Entendimento diverso implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 640/2004-001-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento dano moral e multa do art, 467 da clt assente.

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