TST - AIRR - 2407/2004-042-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, confirmando a sentença, estabeleceu que é devido o pagamento das diferenças referentes ao adicional de insalubridade. Entendimento diverso implicaria a revisão do conjunto probatório dos autos, o que, nesta instância, pelas razões da Súmula nº 126/TST, é defeso. A decisão está em consonância com entendimento sumulado nesta Corte, não havendo falar nas violações apontadas pela Ré. Tal compreensão baseia-se na Súmula 333 deste Tribunal.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2407/2004-042-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, base de cálculo do adicional de insalubridade.

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