TST - AIRR - 374/2005-341-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS REGISTRO DE PONTO A jornada assinalada nos cartões de ponto não goza de presunção absoluta de veracidade (Súmula nº 338, III, do TST). Nesse diapasão, se o Tribunal Regional, analisando os fatos e provas carreados aos autos e observando os estritos limites da Súmula nº 338 do TST, entendeu serem imprestáveis os cartões de ponto para demonstrar o horário efetivamente laborado, não há como, em Recurso de Revista, desvencilhar-se dessa moldura fática, sob pena de infringência à Súmula nº 126 desta Corte. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E DA PREVI O acórdão recorrido afirma que o Banco do Brasil S.A. não pode pleitear, em nome próprio, direito que é da CASSI e da PREVI. Nessa linha, são inespecíficos os arestos trazidos à divergência, e impertinente a alegada violação ao art. 444 da CLT, porque não resulta atacada a questão da legitimidade. Aplicação da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 374/2005-341-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento horas.

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