TST - AIRR - 768/2005-005-13-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA DAS DIFERENÇAS DOS MESES EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO PARA O FGTS. Os autos seguem o rito sumaríssimo, por isso a indicação de violação a dispositivos de lei federal ou divergência jurisprudencial não impulsiona o Recurso de Revista, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2005-005-13-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ônus da prova das diferenças dos meses em que não, os autos seguem o.

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