TST - AIRR - 792/2005-071-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO DESFUNDAMENTADO 1. O despacho está fundamentado na Súmula nº 126/TST e na ausência de violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. 2. O Agravante insurge-se contra a aplicação do inciso III da Súmula 331/TST como fundamento utilizado para negar seguimento a seu recurso. No entanto, a referida Súmula não foi objeto do despacho agravado. Não se conhece do Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2005-071-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento, recurso desfundamentado 1, o despacho está fundamentado.

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