TST - AIRR - 774/2005-004-20-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA OUTRA EMPRESA - INDEVIDAS AS VERBAS RESCISÓRIAS. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, não se admite o apelo por violação à lei federal, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2005-004-20-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento transferência do empregado para outra empresa, indevidas as verbas rescisórias.

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