TST - AIRR - 921/2005-054-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.666/93 SÚMULA Nº 333, IV, DO TST Trata-se, na hipótese, de contrato de prestação de serviço entre a empresa de vigilância e a Agravante. O acórdão regional, ao afirmar a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela primeira decidiu em consonância com a Súmula nº 333, item IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2005-054-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento responsabilidade subsidiária, admição pública, lei nº 8.666/93 súmula.

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