TST - AIRR - 1340/2005-002-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TERMO EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL Aplica-se, na espécie, a previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia detém eficácia liberatória geral. Uma vez que não foram apostas ressalvas ao acordo realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia e não resultou demonstrado vício na manifestação de vontade, afastam-se as violações apontadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1340/2005-002-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento comissão.

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