TST - AIRR - 954/2005-019-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULA N° 191/TST - INCONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE As súmulas dos Tribunais Superiores, enquanto meras representações da interpretação dominante e uniforme de uma Corte Superior sobre determinadas proposições legais, não geram, de per se, qualquer direito, nem configuram usurpação da função legislativa. Dessarte, uma vez que não são lei (quer em sentido estrito, quer em sentido lato), não se sujeitam ao princípio geral da irretroatividade das leis. Aplicam-se, pois, indistintamente, a todos fatos ocorridos sob a égide do diploma legislativo no qual se sustentam. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO SÚMULA Nº 191/TST O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, consagrada pela Súmula nº 191 e Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/2005-019-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento súmula n° 191/tst, inconstitucionalidade, irretroatividade as súmulas dos.

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