TST - AIRR - 1675/2005-002-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Havendo pretensão formulada contra a Segunda Reclamada e identificado interesse em rechaçar tal pretensão, é incontroversa a existência de legitimidade passiva ad causam. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA N° 331, IV, TST O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331/TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESFUNDAMENTADO O apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1675/2005-002-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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