TST - AIRR - 91014/2005-011-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - MULTA CONVENCIONAL UNICIDADE SINDICAL REPRESENTAÇÃO AUTOMÁTICA - DESNECESSIDADE DE SINDICALIZAÇÃO As regras estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho, como a multa normativa, tem como destinatários todas as empresas de um mesmo ramo econômico numa dada base territorial. Não há, portanto, necessidade de sindicalização para que seja imposta à Ré aplicação de penalidade prevista em Convenção Coletiva do Trabalho firmada pelo Sindicato representativo da categoria, em razão da representação automática conferida pelo princípio da unicidade sindical. Incólumes os artigos 5º, II, XX, e 8º, caput e V, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91014/2005-011-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, multa convencional unicidade sindical representação automática, desnecessidade de sindicalização as.

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