TST - RR - 167/2002-081-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, além de não ser relevante ao deslinde da demanda, é fato incontroverso, que pode ser considerado por esta Corte Superior, independentemente de o Tribunal a quo não o ter registrado de forma explícita. PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A controvérsia a respeito da aplicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (que alterou o regime de prescrição aplicável ao trabalhador rural) em relação aos contratos de trabalho extintos antes de sua entrada em vigor foi pacificada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 10 de novembro de 2005. Nessa oportunidade, foi alterada a redação da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, que passou a dispor: o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 167/2002-081-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar.

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