TST - RR - 14449/2002-900-15-00


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALTERAÇÃO DO RITO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, convertendo o rito em ordinário. PROVIMENTO DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO Considerando a aparente ofensa ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 14449/2002-900-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento alteração do rito, procedimento sumaríssimo, direito intertemporal aplica-se a.

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