TST - RR - 61336/2002-900-04-00


22/jun/2007

CONTRA-RAZÕES NÃO-CONHECIMENTO NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E UTILIDADE (ARTIGO 794/CLT) 1 O acórdão regional não conheceu das contra-razões da Recorrente, por irregularidade de representação, a despeito da Súmula nº 395, III, do TST. 2 - Na espécie, o não-conhecimento das contra-razões não acarretou prejuízo à 2ª Reclamada, porque os aspectos pertinentes à ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Sul foram examinados pelo acórdão regional no julgamento do Recurso Ordinário respectivo. 3 Não se acolhe a nulidade processual, nos termos do art. 794, da CLT, inexistindo prejuízo. O Recurso Ordinário do Estado do Rio Grande do Sul, objeto das contra-razões não conhecidas, foi amplamente julgado, por meio dele devolvendo-se ao Tribunal a quo a totalidade da matéria impugnada (art. 515, § 1º, do CPC). Por meio do Recurso de Revista, a 2ª Reclamada renova o tema das contra-razões legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, como sucessor, no período em que o Reclamante prestou serviços à CORLAC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61336/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos contra-razões não-conhecimento nulidade, ausência de prejuízo e.

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