TST - RR - 20445/2002-007-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal a quo não identifica se os intervalos intrajornada, fracionados, pela peculiaridade do trabalho em transporte coletivo urbano, totalizam duração de uma hora diária. Dado o quadro fático delineado, incide a Súmula nº 126 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, pelo que são devidos os reflexos sobre as demais verbas (Informativo nº 39/2006 do TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 20445/2002-007-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista horas.

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