TST - E-ED-RR - 532/2003-070-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DO TST QUE, CONHECENDO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO, MODIFICA DECISÃO DO TRT QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E JULGA, DE IMEDIATO, PROCEDENTES AS DIFERENÇAS DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. TEORIA DA AÇÃO MADURA. CORRETA EXEGESE DO ART. 515, § 3.°, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 128, 460, 512 e 515, § 3.°, do CPC e 5.°, LIV e LV, da CF, quando se verifica que a egr. 1.ª Turma, conhecendo do Recurso de Revista obreiro, deslindou a controvérsia nos exatos limites da jurisprudência sedimentada nesta col. Subseção Especializada. Com efeito, o posicionamento desta Corte segue no sentido de que não suprime instância ou viola o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição a decisão de TRT ou de Turma do TST que, afastando a prescrição extintiva, originariamente pronunciada pela Vara do Trabalho, adentra o exame do mérito da controvérsia, para deferir as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Trata-se da correta exegese do art. 515, § 3.°, do CPC, que consagra a teoria da ação madura. Assim, nada obsta que o Tribunal Regional do Trabalho ou mesmo a Turma do TST, afastando o fundamento que ditou a extinção do processo, em face da prescrição, julgue de imediato a lide perante a nova metodologia traçada no art. 515, § 3.º, do CPC, acrescido pela Lei 10.352/2001, que visa diminuir a atividade processual, reduzindo as idas e voltas do processo do juízo de um grau para outro, em razão dos princípios da finalidade e utilidade processuais, assim como os da economia e celeridade. Quanto aos temas da prescrição e da ilegitimidade de parte, o Apelo, calcado em violação dos arts. 5.°, II e XXXVI, e 7.°, XXIX, da CF, encontra-se superado pela Súmula 333 do TST, na medida em que a egr. Turma julgou a demanda em perfeita harmonia com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1 desta Seção Especializada.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 532/2003-070-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, prescrição, acórdão de turma do tst que, conhecendo do recurso de.

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