TST - RR - 1366/2003-009-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÔNUS DA PROVA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de provas e fatos, procedimento vedado nesta via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - INCABÍVEL - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OJ Nº 351/SBDI-1 A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme precedentes desta Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no artigo 477 da CLT. É esse o entendimento desta Eg. Corte, consoante a redação da OJ nº 351/SBDI-1: Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO TRABALHO POR TAREFA O art. 7º, c, da Lei nº 605/49 reconhece o direito ao repouso semanal remunerado ao obreiro que trabalha por tarefa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1366/2003-009-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista reconhecimento.

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