TST - RR - 1785/2003-046-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL Constitui imprecisão técnica, sem o condão de afastar a interrupção do prazo recursal, o não-conhecimento dos Embargos de Declaração, quando a hipótese é de desprovimento. De fato, malgrado o Tribunal Regional tenha utilizado expressão indicativa de inadmissibilidade do recurso, emitiu juízo de mérito. Nessa situação, os Embargos de Declaração opostos, ainda que atecnicamente não conhecidos, interromperam o prazo recursal. HORAS EXTRAS ADICIONAL DOMINGOS E FERIADOS Existência de possível contrariedade ao art. 9º da Lei nº 605/49. Agravo de Instrumento provido para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE CAIXA EXERCÍCIO DE DUPLA FUNÇÃO A apreciação da matéria exige reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126/TST. CHEQUES DEVOLVIDOS RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS Não se divisa ilegalidade se, no caso concreto, o Reclamante não observou as recomendações previamente estipuladas. Inteligência da Orientação Jurisprudennº 251 da C. SBDI-1. MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS ART. 538, § 1º, DO CPC Restando evidenciada a diligência da Embargante, ora Recorrida, não há falar em caráter protelatório dos embargos de declaração. Incólume o art.

Tribunal TST
Processo RR - 1785/2003-046-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração interrupção.

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