TST - RR - 2307/2003-231-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE O acórdão regional é expresso ao afirmar inexistente acordo ou convenção coletiva de trabalho que autorize a compensação de jornada no período contratual não-prescrito. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 85, desta Corte. A mudança de entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2307/2003-231-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista horas extras, compensação de jornada, validade o acórdão regional.

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