TST - RR - 5802/2003-015-09-00


22/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL - PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA SÚMULA Nº 364, II, DO TST 1. Hipótese em que o Eg. Tribunal Regional negou eficácia a acordo coletivo que previa o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal. 2. Nos termos do item II da Súmula nº 364 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1), a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5802/2003-015-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da primeira reclamada adicional de periculosidade fixação, prevalência da norma coletiva súmula nº 364, ii, do tst, hipótese em que o.

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