TST - RR - 133/2005-001-17-00


22/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 191 DA SBDI-1/TST Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, que estabelece: diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. FGTS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT EXAME PREJUDICADO Resta prejudicado o exame dos temas em epígrafe, porquanto excluída a responsabilidade subsidiária do Recorrente pelos créditos trabalhistas dos Reclamantes.

Tribunal TST
Processo RR - 133/2005-001-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária dono da.

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