TST - RR - 538/2005-008-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o acórdão regional não afastar expressamente as violações a todos os dispositivos normativos apontados no Recurso Ordinário e renovados nos Embargos de Declaração. VÍNCULO DE EMPREGO POLICIAL MILITAR O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 386 do TST. DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO Aplicação da Súmula nº 368, item II, desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 538/2005-008-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar.

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