TST - RR - 1443/2005-002-17-00


22/jun/2007

REAJUSTE SALARIAL COMPENSAÇÃO/REDUÇÃO O Eg. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, registrou não estar demonstrado nos autos que o reajuste de 11,8% supostamente concedido pela reclamada aos seus empregados, se referia realmente ao mesmo reajuste salarial pleiteado no dissídio coletivo (fls. 206). Verifica-se que a controvérsia é de natureza fático-probatória, cujo reexame é vedado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO O v. acórdão regional registra que, por acordo coletivo de trabalho, as partes convencionaram o salário mínimo legal como base de cálculo do adicional de insalubridade. Deve, pois, ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1443/2005-002-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos reajuste salarial compensação/redução o eg, tribunal regional, soberano na.

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