TST - RR - 1531/2005-562-09-00


22/jun/2007

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL Aplica-se a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, às pretensões resultantes das relações de trabalho. Precedentes da SBDI-1, SBDI-2 e das Turmas do TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que, analisando as provas dos autos, evidenciara a relação de emprego pelo período de 1º/05/2001 a 30/09/2001. O disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, na Súmula nº 338 do TST e a tese consagrada no aresto de fls. 251/252 não foram objeto de análise pela Corte a quo. Aplica-se a Súmula nº 297/TST. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Nos termos da Súmula nº 362/TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1531/2005-562-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos indenização por danos morais.

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