TST - RR - 5378/2005-009-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. É da competência material desta Justiça Especializada apreciar e julgar controvérsia entre servidor e ente público, desde que se configure discussão a respeito da existência ou não de vínculo de emprego. Não há falar em violação ao artigo 114 da Constituição da República. 2. Ademais, a simples alegação do Recorrente de que se trata de contratação temporária, nos termos da Lei Municipal nº 1871/86, não tem o condão de deslocar a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, ambas do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5378/2005-009-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar de incompetência da justiça do trabalho, é da competência material.

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