TST - RR - 11815/2002-900-05-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DUAS GUIAS. ERRO DA SECRETARIA. PROVIMENTO. Deve ser afastada a deserção do recurso ordinário, diante da certidão, em que a Secretaria do eg. Tribunal Regional reconheceu que efetivamente ocorreu a entrega, pela empresa, de duas guias de custas, em tempo hábil, e no valor devido, ainda que em guias separadas, declarando ter ocorrido falha do serventuário, que retirou uma guia e arquivou outra, em vez de juntar as duas no processo, por entender que se tratava de cópia. Ou seja, não há dúvida de que a parte cumpriu o ônus processual que lhe cabia, não cabendo imputar-lhe a deserção, em face de falha processual a que não deu causa, sob pena de violar o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11815/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, recolhimento de custas em duas guias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›