TST - AIRR - 91014/2005-011-09-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DE PEÇAS ENUMERADAS PELO ART. 897, § 5º, DA CLT. A Agravante não trasladou cópia do acórdão regional, bem como da respectiva certidão de publicação, da petição do Recurso de Revista e do comprovante de recolhimento das custas, peças obrigatórias e essenciais à formação do Agravo de Instrumento, desatendendo, assim, aos termos do art. 897, § 5º, I e II, da CLT, bem como ao item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91014/2005-011-09-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente lei nº 9.756/98 ausência de peças enumeradas pelo, 897, § 5º, da clt.

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