TST - AIRR - 1627/2003-005-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - UNIÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Consti-tuição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. Consoante a jurisprudência pacifi-cada desta Corte Superior, consubs-tanciada na Súmula 331, IV, o inadimplemento das obrigações traba-lhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autar-quias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1627/2003-005-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista responsabilidade subsidiária, união.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›