TST - RR - 1940/2002-243-01-00


22/jun/2007

ACORDO JUDICIAL VERBAS INDENIZATÓRIAS EQUIVALÊNCIA ENTRE A DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA POSTULADAS NA INICIAL IMPOSSIBILIDADE DE REVOL-VIMENTO DOS FATOS E PROVAS SÚMULAS 126 E 368, I, DO TST. A par de ter o Regional consignado que as Partes fixaram as parcelas objeto do acordo como sendo aviso prévio indenizado, férias indenizadas e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de natureza exclusivamente indenizatória, assentou também que não logrou o Recorrente comprovar a alegada celebração de conciliação divorciada dos valores e dos pedidos elencados na exordial, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST, em face da soberania do Regional na análise dos fatos e provas contidos nos autos. Ademais, nos termos da nova redação da Súmula 368, I, do TST, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas do acordo homologado que tenham natureza indenizatória, mas somente sobre as de natureza salarial, que integrem o salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1940/2002-243-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos acordo judicial verbas indenizatórias equivalência entre a discriminação das parcelas, a par de ter.

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