TST - RR - 268/2005-052-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RORAIMA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST ABSOLVIÇÃO QUANTO A VERBAS TÍPICAS DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT, apesar de reconhecer que a Reclamante foi contratada pelo Estado-Reclamado ao arrepio do art. 37, II, da CF, manteve a sentença no tocante à condenação ao pagamento do aviso prévio, da gratificação natalina proporcional, das férias proporcionais com o acréscimo de 1/3 e do FGTS com a multa de 40%, bem como no tocante à determinação de registro da CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 268/2005-052-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do estado de roraima, vínculo de emprego com ente público, nulidade do contrato efeitos.

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