TST - RR - 403/2005-653-09-00


22/jun/2007

I) COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO-ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS HORAS EXTRAS HABITUAIS INVALIDADE - REMUNERAÇÃO DAS HORAS SUBSEQÜENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA - SÚMULA 85, III e IV, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. O inciso III, por sua vez, orienta que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 2. No caso, o Regional entendeu que, diante da habitualidade da prestação de horas extras e da ausência de acordo coletivo, eram devidas as horas extras, uma vez que o acordo de compensação visava à extinção do labor sabatino e inexistiu, de fato, a compensação pactuada, motivo pelo qual os pagamentos efetuados apenas remuneraram o trabalho normal da Autora, sendo devidas integralmente as horas extras, e não apenas o adicional. II) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA SBDI-1 E SÚMULA 228, AMBAS DO TST. 1. Nos termos da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas do TST, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição Federal atual, sendo precedentes do STF que caminham na mesma esteira: STF-AgR-AI-511.641/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 17/12/04; STF-RE-340.275/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/10/04; STF-AI-623.341/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ de 03/04/07. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, segundo a qual a base de cálculo do adicional em comento devia ser a remuneração da Obreira, merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 403/2005-653-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i) compensação de jornada não-atendimento das exigências legais horas extras, remuneração das horas subseqüentes à jornada normal diária, súmula 85, iii e iv, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›