TST - RR - 1273/2005-026-07-00


22/jun/2007

GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E QÜINQÜÊNIO VIOLAÇÃO DO ART. 184 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO NÃO-CABIMENTO ART. 896, C, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 896, c, da CLT, o recurso de revista é cabível em face das decisões proferidas em grau de recurso ordinário quando ocorrer violação direta de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Assim, nos termos do referido dispositivo, é incabível o recurso de revista calcado apenas em violação de dispositivo de lei municipal. 2. Ademais, o Regional examinou a questão com base nas normas contidas na lei municipal, concluindo que esta carecia de regulamentação. Assim, para examinar a matéria controvertida, esta Corte Superior precisaria analisar o teor da referida lei municipal, a qual tem aplicação restrita ao âmbito territorial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Essa circuns-tância impossibilita o processamento do recurso de revista, porquanto a aferição de desrespeito à lei municipal esbarra no art. 896, b, da CLT. Nesse sentido segue a Orientação Jurispru-dencial 147 da SBDI-1 desta Corte. Assim, o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1273/2005-026-07-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos gratificação por regência de classe e qüinqüênio violação do art, 184 da lei orgânica do município-reclamado não-cabimento art, 896, c, da clt.

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