TST - RR - 768/2004-027-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, ITEM II. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO HORA REDUZIDA DIFERENÇAS. O apelo está desfundamentado no particular, a teor do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. Para a concessão da assistência judiciária é suficiente a declaração do advogado, na petição inicial, afirmando a pobreza da parte (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à de nº 1.060/50). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768/2004-027-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, jornada mista, adicional noturno.

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