TST - AIRR - 471/2003-009-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Eg. Regional, embora tendo reconhecido a condição de dona da obra da agravante, condenou-a como responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas deferidos, com base na Súmula 331, IV, do TST. No entanto, as razões de recurso e a minuta de agravo não atacam, especificamente, a responsabilidade subsidiária imputada à dona da obra, mas se limitam a invocar o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, no intuito de afastar a responsabilidade do tomador de serviços, por se tratar de sociedade de economia mista, questão já pacificada na Súmula 331, IV, do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 471/2003-009-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, o eg.

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