TST - AG-AIRR - 47/1995-003-01-40


22/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Demonstrado que os advogados subscritores do agravo de instrumento detêm procuração nos autos, impõe-se o provimento do agravo, para apreciar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na Instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 47/1995-003-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade, inexistência, demonstrado que os advogados.

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