TST - AIRR - 3378/1996-005-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. OCORRÊNCIA NA EXECUÇÃO. A execução, em princípio, é movida contra o devedor indicado no título exeqüendo. Uma vez que a penhora de bens é exigência legal à oposição dos embargos à execução, nos quais a executada pode discutir a condição de sucessora, sua efetivação não constitui gravame inadequado ao princípio do contraditório e da ampla defesa; não está configurada ofensa direta e literal do art. 5º, LV, CF. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3378/1996-005-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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