TST - AIRR - 1691/2003-009-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO BIENAL FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1691/2003-009-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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