TST - AIRR - 57709/2001-007-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57709/2001-007-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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