TST - AIRR e RR - 1236/1996-006-17-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DOS QÜINQÜÊNIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula/TST nº 219). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1236/1996-006-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, base de cálculo dos qüinqüênios.

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