TST - RR - 1035/2002-341-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS ASSEGURADOS POR INSTRUMENTO COLETIVO VALIDADE. O Tribunal Regional negou vigência a norma coletiva ao dispor que o contrato de trabalho vigeu de 23 de abril de 2001 a 10 de abril de 2002, sendo que em 19 de junho de 2001 foi editada a Lei 10.243, que alterou o parágrafo 1º ao art. 58 da CLT, que passou a regular a matéria de forma expressa, em consonância a orientação dos pretórios trabalhistas. Cumpre considerar-se que o inciso XXVI do artigo 7º da Carta Magna expressamente reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, além de facultar a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, garantindo, dessa forma, a possibilidade de flexibilização das normas do Direito do Trabalho. Diante disso, não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração, a cada marcação, dos 15 (quinze) minutos que antecedem e que sucedem a marcação dos cartões-de-ponto, apesar da previsão contida no artigo 58, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1035/2002-341-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras minutos residuais assegurados por instrumento coletivo validade, o tribunal regional negou.

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