TST - RR - 1039/2003-006-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. DJ 10.11.04. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/2003-006-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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