TST - RR - 1141/2002-001-22-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E MATERIAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inviável ao dissenso pretoriano, arestos oriundos de Tribunais de Justiça e do C. STJ. Óbice do artigo 896, a, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula nº 219/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/2002-001-22-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade civil, não demonstrada a existência.

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