TST - RR - 1209/2004-028-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide refere-se a diferenças do acréscimo de 40%, devido em face da despedida injusta, de obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, diferenças estas, garantidas por meio da Lei Complementar nº 110, de 21 de junho de 2001. Assim, embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título e regularmente corrigidos. Logo, a demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Inviável, assim, a alegação de afronta ao artigo 295, inciso II do CPC. Recurso de revista não conhecido. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROTESTO INTERPOSTO PELO SINDICATO. Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos. O sindicato substituirá, indistintamente, os empregados integrantes da categoria que representa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1209/2004-028-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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