TST - RR - 1231/2000-071-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta estar preenchida com o código da receita federal errado, ante os termos art. 789 da Consolidação das Leis de Trabalho, e por tratar-se de erro que não desnaturou o cumprimento da finalidade da norma. Ademais, verifica-se que o recolhimento das custas processuais ocorreu anteriormente ao Provimento/TST nº 03/2004, não havendo, portanto, que se falar em deserção do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1231/2000-071-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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