TST - RR - 1309/2004-076-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido para declarar prescrito o direito de ação do reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 1309/2004-076-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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