TST - RR - 1457/2002-038-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1457/2002-038-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, prequestionamento.

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